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Regime de Recuperação Fiscal

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais está aguardando o julgamento do STF, marcado para o dia 28 de agosto, antes de tomar decisões sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Estado conseguiu três prorrogações de prazo para adesão ao regime, e a última delas pode ser solicitada antes da data do julgamento.

Essa discussão pode gerar, sobretudo, impactos significativos no setor empresarial, especialmente para empresas que dependem de contratos e projetos com o governo estadual. Se o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, pode haver mudanças em investimentos públicos, privatizações e transferências de ativos, afetando empresas que atuam nesses setores. A incerteza sobre o resultado do julgamento também pode influenciar o ambiente de negócios, gerando cautela entre investidores e empresários.

Por sua vez, a recente aprovação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) pelo Senado acrescenta uma nova camada de complexidade à discussão sobre o RRF em Minas Gerais. O Propag, que ainda passará por análise pela Câmara dos Deputados, oferece uma alternativa ao RRF, permitindo, portanto, que estados renegociem suas dívidas. Contudo, sem a exigência de privatizações, optando pela federalização de empresas estaduais e transferência de ativos.

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