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Transações financeiras serão compartilhadas aos estados

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as instituições financeiras devem repassar dados de transações via PIX e cartões de crédito e de débito aos estados. O objetivo do compartilhamento é auxiliar na fiscalização e na arrecadação do ICMS em operações eletrônicas. Embora haja debates sobre a quebra do sigilo bancário, os estados defendem que essa medida é essencial para melhorar a arrecadação tributária.

Como isso pode impactar sua empresa? Se você utiliza PIX ou cartões para suas transações, é fundamental entender as implicações legais desse novo cenário. Nossa equipe Tributária está preparada para orientar sua empresa sobre como essa mudança pode afetar suas operações e a conformidade com o ICMS.