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Lei nº 208/2024 permite a cessão de créditos estatais

A sua empresa tem interesse em adquirir créditos estatais e maximizar suas oportunidades de investimento? A recente publicação da Lei nº 208/2024 permite a cessão desses créditos. Além disso, abre novas possibilidades para as empresas interessadas em adquirir esse tipo de ativo.

No âmbito municipal, podem-se realizar essas transações realizadas de forma eficiente e segura com o suporte de práticas jurídicas adequadas. Estamos preparados para assessorar nossos clientes tanto na criação de Sociedades de Propósito Específico (SPE) no contexto do Direito Societário quanto na navegação pelos complexos marcos legais tributários e administrativos que regem tais operações.

A formação de SPEs permite que empresas unam esforços e recursos para adquirir créditos estatais, viabilizando projetos específicos com objetivos bem definidos. Nosso time de especialistas oferece consultoria completa para a estruturação dessas sociedades, garantindo que se cumprem todas as exigências legais e que as transações ocorram com máxima eficiência e segurança.