Lei nº 208/2024 permite a cessão de créditos estatais
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Fique atento aos impactos da nova Lei Europeia Antidesmatamento nas exportações brasileiras.
A partir do ano que vem, produtos como soja, carne bovina, café, madeira, óleo de palma, borracha e cacau, além de seus derivados como couro e chocolate, precisarão comprovar a não produção desses em áreas desmatadas após 2020.
Exportadores brasileiros deverão fornecer provas documentais de produção sustentável para acessar o mercado europeu, com um prazo adicional de seis meses para pequenos produtores. Essa legislação afetará 34% das exportações brasileiras para a UE, que somaram US$ 17,5 bilhões em 2022, segundo dados do MDIC.
Mesmo com possíveis mudanças devido à recente eleição do Parlamento Europeu, a expectativa é que se aplique a lei seja rigorosamente, impactando consideravelmente o comércio internacional do Brasil.
Você sabe como adequar seu negócio com as conformidades legais da Lei Europeia? A equipe Stussi de Vasconcellos Advogados está preparada para te ajudar nessa regularização e te orientar para minimizar os riscos.
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